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31 de Julho de 2021

Empregador pode exigir teste de gravidez para a dispensa do empregado?

Em recente decisão, a 3ª Turma do TST enfrentou o tema e negou a indenização por danos morais, após empresa ter submetido empregada à teste de gravidez no exame demissional

Carolina Fonseca, Advogado
Publicado por Carolina Fonseca
mês passado

Mo segurando teste de gravidez com fundo rosa claro

 Em recente decisão, publicada no dia 18/06/2021, a 3ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho apresentou entendimento no sentido de negar indenização por danos morais a uma empregada a qual, no momento da dispensa, foi exigida a realização de teste de gravidez.

 Ora, no processo 61-04.2017.5.11.0010 , a sentença de primeiro grau entendeu que:

"Desta forma, por falta de previsão legal, comungo do entendimento de que o empregador pode solicitar o teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais, bem como de atender aos anseios da própria trabalhadora gestante e do nascituro, com garantia de emprego e salário e posterior licença maternidade. Sendo assim, não vislumbro qualquer conduta ilícita da reclamada a fim de ensejar o pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual indefiro."

 O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou essa tese, afirmando que o ordenamento jurídico brasileiro não trata a conduta do empregador como ilícita ou ilegal, pelo contrário, a posição do empregador estaria protegendo o nascituro.

A exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa não pode ser considerada um ato discriminatório, tampouco violador da intimidade da trabalhadora. Pelo contrário, visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, na medida em que, caso esteja em estado gestacional, circunstância que muitas vezes ela própria desconhece, o empregador, ciente do direito à estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la de antemão, sem que esta necessite recorrer ao judiciário. O que se resguarda, no caso, é o direito da empregada gestante ao emprego (art. 10, II, b, do ADCT), bem como do usufruto da licença previdenciária.

 Ou seja, pela decisão do caso em apreço, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o empregador não poderia exigir o teste de gravidez no momento da admissão e tampouco durante o vínculo empregatício.

 Entretanto, no momento da dispensa do funcionário, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi de que, não é ilícito/ilegal exigir que seja realizado o exame demissional com a realização do teste de gravidez.

 É importante, entretanto, destacar que trata-se de uma decisão em apartado da 3ª Turma do TST, a qual é apenas uma das 8 turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

 Além disso, a própria decisão da 3ª Turma não foi uníssona, vez que o Ministro Maurício Godinho Delgado, relator originário do caso, divergiu da decisão, apontando que o ato seria atentatório à intimidade da empregada.

 Ademais, a decisão ainda não transitou em julgado, cabendo recurso e modificação acerca do julgamento.

 Então, no mínimo, é preciso ter cautela para que o empregador possa, de fato, exigir o teste de gravidez no momento da dispensa.

 Pela decisão da 3ª Turma do TST, o ato de exigir o exame de gravidez apenas pode ocorrer no momento da dispensa. Ou seja, não é pedir o teste e depois comunicar o desligamento. No caso julgado pela 3ª Turma do TST, o empregador comunicou o desligamento ao empregado, e exigiu, durante o exame demissional, a realização de teste de gravidez.

 Desta forma, se a exigência do teste ocorrer antes da comunicação do desligamento, compreendo que equivaleria a exigir o teste durante o vínculo, o que é vedado pela legislação, repercutindo em indenização para o empregado.


Referências:

Imagem retirada de: <https://bedmed.com.br/tratamentos/teste-de-gravidez/> Acesso em 22 de jun. 2021.

Acórdão PROCESSO Nº TST-RR-61-04.2017.5.11.0010.

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