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31 de Julho de 2021

Empregado se recusa a tomar vacina para COVID-19. Empregador pode desligar por justa causa?

Carolina Fonseca, Advogado
Publicado por Carolina Fonseca
mês passado

Para MPT vacinao contra a Covid-19 direito-dever de empregadores e empregados Lopes amp Castelo Sociedade de Advogados

 O empregado já se encontra dentro da categoria cuja vacina está sendo disponibilizada, mas se recusa a tomá-la. O empregador pode desligar o empregado por justa causa?

 Em que pese tenha sido noticiado pela mídia em janeiro de 2021 que o MPT teria concordado com a aplicação da justa causa para estes casos, é preciso esclarecer o tema.

 I. A vacina já está disponível para aquele funcionário?

 Primeiramente, é preciso verificar se a vacinação, de fato, já foi está disponível e acessível ao funcionário. Algumas categorias, como a de vigilantes e agentes de limpeza que trabalham em hospitais tiveram os nomes lançados na lista de profissionais que laboram juntamente com profissionais de saúde.

 Neste contexto, primeiro é necessário identificar se, de fato, o nome do funcionário já está na lista ou se o funcionário preenche os requisitos para a vacinação, e, informar aquele funcionário acera da disponibilidade.

II. Há previsão do risco biológico no PPRA e vacinação como medida do PCMSO

 As empresas devem prever o risco biológico do SARS-CoV-2 no PPRA e a vacinação dentre as medidas a serem implementadas no PCMSO (NOTA TÉCNICA n. 20/2020 63 do GT COVID – 19.

III. Avaliação clínica por médico do trabalho

 O parecer do MPT orienta que seja feita avaliação clínica de médico do trabalho para analisar o estado de saúde do empregado, devendo ser assegurar o sigilo do ato médico e a intimidade do empregado.

 Nesta avaliação, o médico poderá confirmar se o empregado possui algum motivo justificável para a recusa, como alguma alergia ou deficiência autoimune que impossibilite tomar a vacina disponível.

IV. A recusa possui motivo justificado?

 Analisadas as questões médicas, é importante avaliar se o motivo é, de fato, justificado.

 Neste caso, o empregador não poderá fazer a dispensa por justa causa.

 Primeiramente, deverão ser adotadas medidas de proteção, priorizando, inclusive, o teletrabalho.

 Acaso não seja possível o teletrabalho, o empregador deve adotar medidas de organização do trabalho, proteção coletiva e individual, como rodízio e organização de escalas. Algumas das medidas estão na nota técnica do GT COVID -19).

V. A recusa possui motivo injustificado?

  Conforme entendimento atual do STF, a vacinação não pode ser forçada. Contudo, o entendimento do MPT é de que o empregador deve manter um ambiente juslaboral seguro, adotando medidas de proteção individual e coletiva.

 Desta forma, se a recusa não tiver um modo justificado, estando aliado a questões religiosas e políticas ou filosóficas, o entendimento do MPT é de que esses motivos não são suficientes para afastar o dever de vacinação.

 Neste contexto, primeiramente, o empregador deve efetuar medidas de esclarecimento do trabalhador, seja acerca da saúde e consequências da não vacinação, comunicar que o empregado pode faltar 1 (um) dia trabalho sem prejuízo da sua remuneração para se vacinar e estabelecer um prazo para tanto, e informar as consequências jurídicas da recusa injustificada na vacinação.

 Apenas ultrapassada a etapa de avaliação médica e informativa, é possível caminhar para a aplicação da justa causa nestes casos.

 Ou seja, não basta a negação em aplicação da vacina. É preciso seguir uma série de requisitos para que a justa causa possa ser sustentada e não seja anulada, analisando, obviamente, cada caso concreto.


Referências:

Imagem retirada de: <https://lopescastelo.adv.br/para-mpt-vacinacao-contraacovid-19edireito-dever-de-empregadoresee...>. Acesso em 21 de jun. 2021.

GUIA TÉCNICO INTERNO DO MPT SOBRE VACINAÇÃO DA COVID - 19 : https://mpt.mp.br/pgt/noticias/estudo_tecnico_de_vacinacao_gt_covid_19_versao_final_28_de_janeiro-se...

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